Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 065-2020 de 13/05/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 065-2020
Data
13/05/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral