SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Legislação Citada

norma

Lei Ordinária nº 4.576, de 22 de agosto de 2014

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

1º

Parágrafo

Inciso

VIII

Alínea

Item