SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Legislação Citada

norma

Lei Ordinária nº 5.305, de 02 de outubro de 2023

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

5

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item