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PL 25/2026 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM BASE NO PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Processo: 25 / 2026
Protocolo: 65/2026, Data Protocolo:
17/02/2026 -
Horário: 20:20:39
Autor:
Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Localização Atual: CDCAPDA - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas e ao Alcoolismo
Status: Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
11
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