Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PDL 28/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E O CONTINGENCIAMENTO DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR E VIOLAR O ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.577/2025 (LDO-2026).
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 344/2026, Data Protocolo:
16/03/2026 -
Horário: 18:37:00
Autor:
Anderson Moratorio
Localização Atual: Redator Legislativo - RL
Status: Aguardando Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|