Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 - Aprovado - 23/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Sadisvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado