Projeto de Lei nº 29 de 2016 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 17/06/2016 (Projeto de Lei nº 29 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição com parecer prévio da Procuradoria Geral.