Projeto de Lei nº 29 de 2016 | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação | 23/06/2016 (Projeto de Lei nº 29 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI