Projeto de Lei nº 107 de 2021 | Aguardando promulgação da Lei | 05/11/2021 (Projeto de Lei nº 107 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação