Projeto de Lei nº 193 de 2021 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 04/02/2022 (Projeto de Lei nº 193 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2022

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação