Projeto de Lei nº 38 de 2018 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 29/06/2018 (Projeto de Lei nº 38 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2018
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
29/06/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA MUNIDA DO PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 079/2018. A SER ENCAMINHADA À COMISSÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DE PARECER.