Projeto de Lei nº 38 de 2018 | Proposição arquivada | 22/08/2018 (Projeto de Lei nº 38 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2018
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO ENCERRADA E ARQUIVADA POR SER ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, EM CONFORMIDADE COM PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.