Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 28/02/2023 (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/02/2023
Data Fim Prazo
21/03/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação