Projeto de Lei nº 8 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 08/03/2023 (Projeto de Lei nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/03/2023

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

08/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação