Projeto de Lei nº 155 de 2023 | Proposição aprovada na sessão | 03/10/2023 (Projeto de Lei nº 155 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

03/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada na sessão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação