Emenda nº 45 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 30/10/2023 (Emenda nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação