Substitutivo nº 10 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 05/12/2023 (Substitutivo nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação