Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 04/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação