Projeto de Lei nº 279 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 15/12/2023 (Projeto de Lei nº 279 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação