Projeto de Lei nº 280 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 24/01/2024 (Projeto de Lei nº 280 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
24/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação