Emenda nº 50 de 2023 | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação | 16/02/2024 (Emenda nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação