Projeto de Lei nº 75 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 75 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

22/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação