Projeto de Lei nº 41 de 2024 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação