Emenda nº 14 de 2024 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 28/05/2024 (Emenda nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

28/05/2024

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação