Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 24/06/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

24/06/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação