Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 20/04/2025 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação