Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 20/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2019

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição com parecer prévio da Procuradoria Geral.