Projeto de Lei nº 138 de 2025 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 05/09/2025 (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação