Projeto de Lei nº 92 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 26/09/2025 (Projeto de Lei nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/09/2025
Data Fim Prazo
17/11/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação