Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica | 07/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação