Projeto de Lei nº 219 de 2025 | Proposição com Emenda | 10/11/2025 (Projeto de Lei nº 219 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação