Emenda nº 110 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 23/02/2026 (Emenda nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação