Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação