Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica | 24/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação