Projeto de Lei nº 229 de 2025 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 229 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação