Tramitações (Projeto de Lei nº 229 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Redator Legislativo - RL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Redação Final |
| 05/05/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Redator Legislativo - RL | Aguardando Redação Final |
| 05/05/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada na sessão |
| 04/05/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 27/04/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 27/04/2026 | CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |
| 15/04/2026 | Diretoria Legislativa - DL | CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 13/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |
| 17/03/2026 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 11/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |