Projeto de Lei nº 229 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei nº 229 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação