Projeto de Lei nº 98 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 98 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação