Projeto de Lei nº 98 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 98 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação