Emenda nº 7 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Pertinentes | 14/04/2026 (Emenda nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação