Projeto de Lei nº 116 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação