Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 04/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação