Emenda nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 23/04/2026 (Emenda nº 13 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação