Projeto de Lei nº 90 de 2019 | Parecer favorável da Comissão | 24/06/2020 (Projeto de Lei nº 90 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
24/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável do Projeto de Lei nº 090/2019, expedido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.