Lei Ordinária nº 4.662, de 30 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4662
Ano
2016
Data
30/06/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO USO DA BICICLETA COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE REGULAR, OBRIGANDO A PREVISÃO DE UM PERCENTUAL DE CICLOVIAS EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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