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Lei Ordinária nº 1.124, de 05 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1124

1993

5 de Maio de 1993

REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 795/92 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PERCENTUAL DECORRENTE A 1º SOBRE O VALOR VENAL DE TERRENO QUANDO DA ENTREGA DOS TÍTULOS DEFINITIVOS AOS REQUERENTES

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Regulamentada pelo(a)  Decreto do Executivo nº 1.034, de 02 de dezembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022
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REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 792/92 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PERCENTUAL DECORRENTE A 1º SOBRE O VALOR VENAL DE TERRENO QUANDO DA ENTREGA DOS TÍTULOS DEFINITIVOS AOS REQUERENTES.

    O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dividir em três parcelas iguais, o percentual decorrente de 1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno, quando da entrega do Título Definitivo aos requerentes, nos termos da Lei 31/89 e artigo 2º da Lei 792/92.

        Art. 2º. 
        Revoga-se o artigo 1º da Lei 792/92.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco (5) dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e três (1993).

                 

                FRANCISCO ALVES DE SOUZA

                (Cortinas)
                Prefeito Municipal de Parauapebas

                  Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

                  https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1993/1033/1033_texto_integral.pdf