SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Acrescenta o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de dezembro de 2009

Acrescenta o art. 161-A a Lei Orgânica Municipal.

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, considerando o disposto nos artigos 45, inciso I e 47, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas:

Art. 1º.

Fica acrescido o artigo 161-A a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, com a seguinte redação:

Art. 161-A. É vedada no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Parauapebas, a contratação e/ou nomeação de servidor para cargos de natureza temporária, efetiva, comissionada ou função de confiança, quando tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, desde a data da condenação até o transcurso de 2 (dois) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

I – violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

II – abusos sexuais contra criança ou adolescente.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

                                                                         Parauapebas/PA, 02 de junho de 2017.

Elias Ferreira de Almeida Filho                        José Francisco Amaral Pavão
             Presidente                                                 Vice-Presidente

José Marcelo Filgueira Parceirinho       Francisca Ciza Pinheiro Martins
         Primeiro Secretário                                       Segunda Secretária

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1048/1048_texto_integral.pdf

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de junho de 2017