Lei Ordinária nº 4.693, de 28 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4693
Ano
2017
Data
28/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica