Lei Ordinária nº 4.712, de 16 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4712
Ano
2017
Data
16/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/11/2017
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DENOMINADA ZONA AZUL, CONFORME ART. 24, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Indexação
ESTACIONAMENTO ZONA AZUL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 158, de 16 de fevereiro de 2018
Anexos Norma Jurídica