SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.250, de 17 de dezembro de 2002

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 4.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O § 3° do art. 271. os §§ 1°, 2° e 3° do art. 272, os §§ 2° e 3° do art. 275 da Lei n° 4.296, de 18 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

§ 3º

A aferição do valor anual da Contribuição prevista no § 2° deste artigo se dará conforme a tabela aplicada aos consumidores que se enquadram na faixa de consumo de 0 (zero) à 30 (trinta) kWh/mês. que é de 0.65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) mensais da tarifa pública de iluminação, definida anualmente pelo poder concedente, que resultará na cobrança de 0.78% (zero vírgula setenta e oito por cento anuais. por metro linear de testada do imóvel, inseridos em campo próprio do IPTU.

§ 1º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de соnѕumidores е а quantidade de consumo medida em kWh, conforme Anexo Ill desta Lei.

§ 2º Estão isentos da contribuição os consumidores enquadrados na classe residencial - baixa tensão com consumo de até 70 (setenta) kWh/mês, desde que se enquadrem nas condições de baixa renda, atendidas as exigências do governo Federal.

§ 3º Estão isentos da contribuição os consumidores da zona rural - baixa e alta tensão, não atendidos pelo sistema de iluminação pública.

§ 2º A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento mensal à Prefeitura Municipal de Parauapebas do relatório analítico de consumo, contendo planilha detalhada de consumo das unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes, bem como de todas as informações por esta solicitadas.

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar a empresa contratada de que trata o §1° do artigo 275 em importância equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) do valor arrecadado, em razão da celebração do instrumento contratual.

§ 6º A concessionária de energia elétrica contratada, quando for o caso, deverá repassar ao Município o valor recolhido a título de CIP, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

§ 7º A falta de repasse ou o repasse a menor da contribuição pela concessionária ao Município ensejarão a incidência de multa, juros e correção monetária sobre o valor devido, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 2º.

A Lei n° 4.296, de 18 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 275-A:

Art. 275-A. O montante arrecadado da CIP será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do art. 270 desta Lei.

Art. 3º.

O Anexo XIII da Lei no 4.296, de 18 de dezembro de 2005 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Anexo XIII
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

Classe de Consumidores	Consumo Kwh mensal	Alíquota %
Residencial – Baixa Tensão	Até 30	0,65%
	Mais de 31 até 50	1,80%
	Mais de 51 até 70	3,20¨%
	Mais de 71 até 100	4,40%
	Mais de 101 até 150	5,50%
	Mais de 151 até 200	6,10%
	Mais de 201 até 250	9,60%
	Mais de 251 até 300	11,30%
	Mais de 301 até 350	14,80%
	Mais de 351 até 400	16,90%
	Mais de 401 até 450	19,00%
	Mais de 451 até 500	22,00%
	Mais de 501 até 550	24,63%
	Mais de 551 até 600	25,18%
	Mais de 601 até 650	26,73%
	Mais de 651 até 700	27,28%
	Mais de 701 até 750	28,68%
	Mais de 751 até 800	32,74%
	Mais de 801 até 850	34,39%
	Mais de 851 até 900	36,04%
	Mais de 901 até 950	38,68%
	Mais de 951 até 1000	40,33%
	Mais de 1001 até 1500	46,10%
	Mais de 1501 até 3000	49,77%
	Mais de 3000	50,77%

Comercial – Baixa Tensão	Até 30	6,40%
	Mais de 31 até 50	7,40%
	Mais de 51 até 70	8,50¨%
	Mais de 71 até 100	9,50%
	Mais de 101 até 150	13,16%
	Mais de 151 até 200	14,81%
	Mais de 201 até 250	17,73%
	Mais de 251 até 300	19,37%
	Mais de 301 até 350	21,50%
	ais de 351 até 400	24,40%
	Mais de 401 até 450	25,54%
	Mais de 451 até 500	28,73%
	Mais de 501 até 550	29,08%
	Mais de 551 até 600	31,00%
	Mais de 601 até 650	33,16%
	Mais de 651 até 700	35,30%
	Mais de 701 até 750	37,33%
	Mais de 751 até 800	39,16%
	Mais de 801 até 850	43,99%
	Mais de 851 até 900	45,83%
	Mais de 901 até 950	46,66%
	Mais de 951 até 1000	47,50%
	Mais de 1001 até 1500	49,92%
	Mais de 1501 até 2000	59,00%
	Mais de 2001 até 2500	60,00%
	Mais de 2501 até 3000	61,00%
	Mais de 3000	63,00%

Industrial – Baixa Tensão	Até 30	7,86%
	Mais de 31 até 50	8,11%
	Mais de 51 até 70	9,39¨%
	Mais de 71 até 100	9,50%
	Mais de 101 até 150	13,16%
	Mais de 151 até 200	14,81%
	Mais de 201 até 250	16,73%
	Mais de 251 até 300	18,37%
	Mais de 301 até 350	19,50%
	Mais de 351 até 400	21,40%
	Mais de 401 até 450	23,54%
	Mais de 451 até 500	24,73%
	Mais de 501 até 550	27,08%
	Mais de 551 até 600	29,00%
	Mais de 601 até 650	31,16%
	Mais de 651 até 700	32,30%
	Mais de 701 até 750	33,33%
	Mais de 751 até 800	37,16%
	Mais de 801 até 850	38,99%
	Mais de 851 até 900	39,83%
	Mais de 901 até 950	40,66%
	Mais de 951 até 1000	42,50%
	Mais de 1001 até 1500	51,00%
	Mais de 1501 até 2000	53,00%
	Mais de 2001 até 2500	65,00%
	Mais de 2501 até 3000	68,00%
	Mais de 3000	70,00%

Residencial – Alta Tensão	Até 500	36,96%
	Mais de 501 até 1000	43,32%
	Mais de 1001 até 1500	49,67%
	Mais de 1501 até 2000	56,02%
	Mais de 2001 até 2500	62,37%
	Mais de 2501 até 3000	68,72%
	Mais de 3001 até 3500	75,07%
	Mais de 3501 até 4000	81,42%
	Mais de 4001 até 4500	87,77%
	Mais de 4501 até 5000	90,56%
	Mais de 5001 até 6000	96,71%
	Mais de 6001 até 8000	102,86%
	Mais de 8001 até 10000	109,07%
	Mais de 10001 até 30000	163,30%
	Mais de 30001 até 50000	195,96%
	Mais de 50001 até 70000	334,23%
	Mais de 70001 até 100000	390,00%
	Mais de 100001 até 200000	510,00%
	Mais de 200001 até 300000	620,26%
	Mais de 300001 até 500000	1122,22%
	Mais de 500.000	2709,74%

Industrial – Alta Tensão	Até 500	36,96%
	Mais de 501 até 1000	43,32%
	Mais de 1001 até 1500	49,67%
	Mais de 1501 até 2000	56,02%
	Mais de 2001 até 2500	62,37%
	Mais de 2501 até 3000	68,72%
	Mais de 3001 até 3500	75,07%
	Mais de 3501 até 4000	81,42%
	Mais de 4001 até 4500	87,77%
	Mais de 4501 até 5000	90,56%
	Mais de 5001 até 6000	96,71%
	Mais de 6001 até 8000	102,86%
	Mais de 8001 até 10000	109,07%
	Mais de 10001 até 30000	163,30%
	Mais de 30001 até 50000	195,96%
	Mais de 50001 até 70000	334,23%
	Mais de 70001 até 100000	390,00%
	Mais de 100001 até 200000	510,00%
	Mais de 200001 até 300000	620,26%
	Mais de 300001 até 500000	1122,22%
	Mais de 500.000	2709,74%

Comercial, serviços e outras atividades – Alta Tensão	Até 500	36,96%
	Mais de 501 até 1000	43,32%
	Mais de 1001 até 1500	49,67%
	Mais de 1501 até 2000	56,02%
	Mais de 2001 até 2500	62,37%
	Mais de 2501 até 3000	68,72%
	Mais de 3001 até 3500	75,07%
	Mais de 3501 até 4000	81,42%
	Mais de 4001 até 4500	87,77%
	Mais de 4501 até 5000	90,56%
	Mais de 5001 até 6000	96,71%
	Mais de 6001 até 8000	102,86%
	Mais de 8001 até 10000	109,07%
	Mais de 10001 até 30000	163,30%
	Mais de 30001 até 50000	195,96%
	Mais de 50001 até 70000	334,23%
	Mais de 70001 até 100000	390,00%
	Mais de 100001 até 200000	510,00%
	Mais de 200001 até 300000	620,26%
	Mais de 300001 até 500000	1122,22%
	Mais de 500.000	2709,74%

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.250, de 17 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Parauapebas-PA, 22 de novembro de 2017.

DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo Único

(ANEXO XIII à Lei n° 4.296, de 18 de dezembro de 2005)

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Citado em:
Caput do Art. 299. - Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 - Tabela

Classe de Consumidores	Consumo Kwh mensal	Alíquota %
Residencial – Baixa Tensão	Até 30	0,65%
	Mais de 31 até 50	1,80%
	Mais de 51 até 70	3,20¨%
	Mais de 71 até 100	4,40%
	Mais de 101 até 150	5,50%
	Mais de 151 até 200	6,10%
	Mais de 201 até 250	9,60%
	Mais de 251 até 300	11,30%
	Mais de 301 até 350	14,80%
	Mais de 351 até 400	16,90%
	Mais de 401 até 450	19,00%
	Mais de 451 até 500	22,00%
	Mais de 501 até 550	24,63%
	Mais de 551 até 600	25,18%
	Mais de 601 até 650	26,73%
	Mais de 651 até 700	27,28%
	Mais de 701 até 750	28,68%
	Mais de 751 até 800	32,74%
	Mais de 801 até 850	34,39%
	Mais de 851 até 900	36,04%
	Mais de 901 até 950	38,68%
	Mais de 951 até 1000	40,33%
	Mais de 1001 até 1500	46,10%
	Mais de 1501 até 3000	49,77%
	Mais de 3000	50,77%

Comercial – Baixa Tensão	Até 30	6,40%
	Mais de 31 até 50	7,40%
	Mais de 51 até 70	8,50¨%
	Mais de 71 até 100	9,50%
	Mais de 101 até 150	13,16%
	Mais de 151 até 200	14,81%
	Mais de 201 até 250	17,73%
	Mais de 251 até 300	19,37%
	Mais de 301 até 350	21,50%
	Mais de 351 até 400	24,40%
	Mais de 401 até 450	25,54%
	Mais de 451 até 500	28,73%
	Mais de 501 até 550	29,08%
	Mais de 551 até 600	31,00%
	Mais de 601 até 650	33,16%
	Mais de 651 até 700	35,30%
	Mais de 701 até 750	37,33%
	Mais de 751 até 800	39,16%
	Mais de 801 até 850	43,99%
	Mais de 851 até 900	45,83%
	Mais de 901 até 950	46,66%
	Mais de 951 até 1000	47,50%
	Mais de 1001 até 1500	49,92%
	Mais de 1501 até 2000	59,00%
	Mais de 2001 até 2500	60,00%
	Mais de 2501 até 3000	61,00%
	Mais de 3000	63,00%

Industrial – Baixa Tensão	Até 30	7,86%
	Mais de 31 até 50	8,11%
	Mais de 51 até 70	9,39¨%
	Mais de 71 até 100	9,50%
	Mais de 101 até 150	13,16%
	Mais de 151 até 200	14,81%
	Mais de 201 até 250	16,73%
	Mais de 251 até 300	18,37%
	Mais de 301 até 350	19,50%
	Mais de 351 até 400	21,40%
	Mais de 401 até 450	23,54%
	Mais de 451 até 500	24,73%
	Mais de 501 até 550	27,08%
	Mais de 551 até 600	29,00%
	Mais de 601 até 650	31,16%
	Mais de 651 até 700	32,30%
	Mais de 701 até 750	33,33%
	Mais de 751 até 800	37,16%
	Mais de 801 até 850	38,99%
	Mais de 851 até 900	39,83%
	Mais de 901 até 950	40,66%
	Mais de 951 até 1000	42,50%
	Mais de 1001 até 1500	51,00%
	Mais de 1501 até 2000	53,00%
	Mais de 2001 até 2500	65,00%
	Mais de 2501 até 3000	68,00%
	Mais de 3000	70,00%

Residencial – Alta Tensão	Até 500	36,96%
	Mais de 501 até 1000	43,32%
	Mais de 1001 até 1500	49,67%
	Mais de 1501 até 2000	56,02%
	Mais de 2001 até 2500	62,37%
	Mais de 2501 até 3000	68,72%
	Mais de 3001 até 3500	75,07%
	Mais de 3501 até 4000	81,42%
	Mais de 4001 até 4500	87,77%
	Mais de 4501 até 5000	90,56%
	Mais de 5001 até 6000	96,71%
	Mais de 6001 até 8000	102,86%
	Mais de 8001 até 10000	109,07%
	Mais de 10001 até 30000	163,30%
	Mais de 30001 até 50000	195,96%
	Mais de 50001 até 70000	334,23%
	Mais de 70001 até 100000	390,00%
	Mais de 100001 até 200000	510,00%
	Mais de 200001 até 300000	620,26%
	Mais de 300001 até 500000	1122,22%
	Mais de 500.000	2709,74%

Industrial – Alta Tensão	Até 500	36,96%
	Mais de 501 até 1000	43,32%
	Mais de 1001 até 1500	49,67%
	Mais de 1501 até 2000	56,02%
	Mais de 2001 até 2500	62,37%
	Mais de 2501 até 3000	68,72%
	Mais de 3001 até 3500	75,07%
	Mais de 3501 até 4000	81,42%
	Mais de 4001 até 4500	87,77%
	Mais de 4501 até 5000	90,56%
	Mais de 5001 até 6000	96,71%
	Mais de 6001 até 8000	102,86%
	Mais de 8001 até 10000	109,07%
	Mais de 10001 até 30000	163,30%
	Mais de 30001 até 50000	195,96%
	Mais de 50001 até 70000	334,23%
	Mais de 70001 até 100000	390,00%
	Mais de 100001 até 200000	510,00%
	Mais de 200001 até 300000	620,26%
	Mais de 300001 até 500000	1122,22%
	Mais de 500.000	2709,74%

Comercial, serviços e outras atividades – Alta Tensão	Até 500	36,96%
	Mais de 501 até 1000	43,32%
	Mais de 1001 até 1500	49,67%
	Mais de 1501 até 2000	56,02%
	Mais de 2001 até 2500	62,37%
	Mais de 2501 até 3000	68,72%
	Mais de 3001 até 3500	75,07%
	Mais de 3501 até 4000	81,42%
	Mais de 4001 até 4500	87,77%
	Mais de 4501 até 5000	90,56%
	Mais de 5001 até 6000	96,71%
	Mais de 6001 até 8000	102,86%
	Mais de 8001 até 10000	109,07%
	Mais de 10001 até 30000	163,30%
	Mais de 30001 até 50000	195,96%
	Mais de 50001 até 70000	334,23%
	Mais de 70001 até 100000	390,00%
	Mais de 100001 até 200000	510,00%
	Mais de 200001 até 300000	620,26%
	Mais de 300001 até 500000	1122,22%
	Mais de 500.000	2709,74%

Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2017